Folha de Pagamento - Desconto de Prestações - FGTS

A Lei nº 13.313/16, publicada no DOU de 15/07/2016, alterou as Leis nºs 10.820/03, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento; 12.712/12 e 8.374/91, que dispõe sobre o seguro obrigatório de danos pessoais causados por embarcações ou por sua carga; e 13.259/16, que dispõe sobre a dação em pagamento de bens imóveis como forma de extinção do crédito tributário inscrito em dívida ativa da União.

Dentre as alterações promovidas, destacamos as seguintes:

Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452/43, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.

Ademais, nas operações de crédito consignado, de que trata o art. 1º da Lei nº 10.820/03, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

a) até 10% do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS);

b) até 100% do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036/90, que trata do FGTS.

A garantia descrita anteriormente só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036/90.

O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado.

Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto anteriormente, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036/90.

A Lei nº 13.313/16 entrou em vigor na data de sua publicação no DOU, ou seja, 15/07/2016.

Fonte: Editorial Cenofisco