Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos
sujeitos passivos para a consolidação dos débitos a serem pagos ou parcelados
nos termos do art. 2º da Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, relativos às
contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e
"c" do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de
1991, às contribuições instituídas a título de substituição e às contribuições
devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos.
Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
Ratifica os Convênios ICMS 15/16 e 17/16.
Retifica a Portaria nº 28, de 30 de setembro de 2015, que
passa a especificar o reajuste no valor-piso da Hora de Trabalho de Economia -
VHTE pelo IPCA (IBGE).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 07 de abril de 2016.
No DOU de 11-4-2016, Seção 1, páginas 35 e 36, no tipo do ato,
onde se lê: ATO Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2016, e ATO Nº 8, DE 7 DE ABRIL DE 2016,
leia-se: ATO COTEPE/PMPF Nº 7, DE 7 DE ABRIL DE 2016, e ATO COTEPE/MVA Nº 8, DE
7 DE ABRIL DE 2016, respectivamente.
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