Altera o inciso I do § 4º do art. 6º, os incisos XVI e XVII
do art. 17 e Revoga o inciso II do § 4º do art. 6º da Resolução CFC n.º
1.370/2011, que dispõe sobre o Regulamento Geral dos Conselhos de
Contabilidade.
Promulga o Acordo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e a Comunidade Europeia de Energia Atômica na Área de
Pesquisa sobre Energia de Fusão, firmado em Brasília, em 27 de novembro de
2009.
Orienta a atuação dos órgãos de execução da
Procuradoria-Geral Federal em relação aos processos que tratem da concessão ou
restabelecimento de benefícios previdenciários por incapacidade de que trata a
Lei nº. 8.213/91 e estabelece diretrizes para a celebração de acordos judiciais
e atuação recursal, nas hipóteses que especifica.
Exclui o Estado do Espírito Santo das disposições do
Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações
com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Estabelece regras especiais sobre obrigações tributárias
acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos benefícios fiscais de que
trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, relativos à realização, no
Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paralímpicos de 2016.
Aprova a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos
e Paralímpicos de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 39, de 20 de abril de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 40, de 20 de abril de 2016.
Altera dispositivos da Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS,
de 21 de janeiro de 2015.
O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE SÃO PAULO/GUARULHOS (SP), no uso das atribuições
que lhe conferem os artigos 224 e 302 do Regimento Interno da Secretaria da
Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de
2012, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 31 da Instrução
Normativa SRF nº 28, de 27 de abril de 1994, e o disposto no art. 44 da
Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006, resolve:
Art. 1º Instituir o formulário "REQUERIMENTO DE
CANCELAMENTO DE DE/DSE", Anexo I desta Portaria.
Dispõe sobre a abertura e o encerramento de contas de
depósitos por meio eletrônico e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 20 de abril de 2016.
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