Dispõe sobre a liquidação antecipada das debêntures de
infraestrutura de que trata o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011
Altera o Protocolo ICMS 83/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 55/13, que dispõe sobre medidas que
visam controlar a circulação de café em grão cru ou em coco entre os Estados da
Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais, do Rio de Janeiro e São Paulo.
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 101/13,
que dispõe sobre o compartilhamento de posto de fiscalização de divisa
interestadual, atuação integrada da fiscalização de mercadorias em trânsito e o
de intercâmbio de informações entre os Estados do Acre e de Rondônia.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 55/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 57/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 58/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com material de limpeza
Altera o Protocolo ICMS 59/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, soros e
vacinas de uso humano.
Altera o Protocolo ICMS 60/11, dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou
adorno.
Altera o Protocolo ICMS 113/11, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 114/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 54/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bebidas quentes.
Dispõe sobre as operações realizadas por estabelecimentos
industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio de armazém geral
localizado no Município de Cariacica - ES.
Protocolo que celebram os Estados signatários e o Distrito
Federal, por intermédio de suas Secretarias de Fazenda, Finanças, Receita ou
Tributação visando ao fortalecimento das relações entre si e com os demais
entes federativos, bem como da atuação conjunta em assuntos de interesse comum.
Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração
Fiscal Digital - EFD.
Prorroga o prazo de envio dos arquivos a que se refere à
cláusula décima primeira do Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração
de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA.
Autoriza o Estado de Mato Grosso a conceder isenção do ICMS
incidente no fornecimento de energia elétrica a hospitais filantrópicos, desde
que classificados como entidade beneficente de assistência social, nos termos
da Lei (federal) n° 12.101, de 27 de novembro de 2009.
Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações
de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Altera o Convênio ICMS 100/97, que reduz a base de cálculo
do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras
providências.
Altera o Convênio ICMS 113/06, que dispõe sobre a concessão
de redução na base de cálculo do ICMS devido nas saídas de biodiesel (B-100).
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de Janeiro ao
Convênio ICMS 83/11, que autoriza as unidades federadas que indica a conceder
isenção do ICMS, relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de
mercadorias pelas suas respectivas companhias estaduais de água e saneamento.
Altera o Convênio ICMS 112/13 que autoriza a concessão de
redução de base de cálculo do ICMS nas saídas internas de biogás e biometano.
Altera o Convênio ICMS 09/09 que estabelece normas relativas
ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa Aplicativo
Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF, ao
contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF e dá outras providências.
Revoga dispositivo do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre
o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios
fiscais.
Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais
a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e
Agroindustrial do Estado de Roraima.
Altera o Convênio ICMS 152/15, que altera o Convênio ICMS
93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e
prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do
ICMS, localizado em outra unidade federada
Autoriza o Estado de Mato Grosso a dispensar ou reduzir
juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados ao ICMS,
na forma que especifica.
Autoriza os estados e o Distrito Federal a criar condição
para a fruição de incentivos e benefícios fiscais, financeiro-fiscais,
financeiros e dos regimes especiais de apuração que resultem em redução do
valor ICMS a ser pago, inclusive dos que ainda vierem a ser concedidos.
Revoga o Convênio ICMS 31/13, que autoriza o Estados do
Espírito Santo a conceder isenção do ICMS nas aquisições de equipamentos,
partes e peças destinadas ao Projeto do Centro Capixaba de Monitoramento
Hidrometeorológico.
Altera o Convênio ICMS 144/12, que autoriza o Estado do Acre
a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais
relacionados com o ICMS, na forma que especifica.
Altera o Convênio ICMS 182/15, que autoriza o Estado do
Amazonas a conceder isenção do ICMS na saída de energia elétrica destinada a
concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento
sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
Autoriza o Estado do Amazonas a conceder isenção do ICMS nas
saídas internas de energia elétrica destinadas à rede hoteleira.
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL, no
uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003,
resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de abril de 2016, os
fatores de atualização:
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 8 de abril de 2016.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE COMPETÊNCIA. RECEITAS DA
ATIVIDADE DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.
LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS DA ATIVIDADE DE
INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.
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