Acrescenta § 25 ao art. 18-A da Lei Complementar no 123, de
14 de dezembro de 2006, para permitir ao microempreendedor individual utilizar
sua residência como sede do estabelecimento.
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo
ICMS 1/16.
Altera o art. 37 do Regulamento Geral da Lei n. 8.906, de
1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB).
Altera o art. 79 do Código de Ética e Disciplina da Ordem
dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 14 de abril de 2016.
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