Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias
nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Disponibiliza para consulta pública o texto técnico básico
de revisão do Anexo V - Atividades Perigosas em Motocicleta da NR-16 -
Atividades e Operações Perigosas.
Altera a Portaria nº 02, de 22 de fevereiro de 2013 e dá
outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 13 de abril de 2016.
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