Altera o Ato DIAT nº 5, de 2016, que adota pesquisas e fixa
os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por
substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida
hidroeletrolítica e energética.
PORTARIA SEF N°
087/2016
Altera a Portaria SEF nº 153, de 2012, que aprova o Manual
de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da
Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico (DIME) e do
Demonstrativo de Créditos Informados Previamente (DCIP).
PORTARIA SEF N°
082/2016
Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de agosto de 2012, que
dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação
dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
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