Altera as Leis nos 12.780, de 9 de janeiro de 2013, que
dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos
Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016; e 10.451, de 10 de maio de
2002, para prorrogar a isenção de tributos incidentes sobre a importação de
equipamentos e materiais esportivos.
Altera a Instrução Normativa SRF nº 248, de 25 de novembro
de 2002, que dispõe sobre a aplicação do regime de trânsito aduaneiro.
Aprova o formulário eletrônico da Declaração de
Regularização Cambial e Tributária (Dercat).
Promulga o Acordo de Comércio Preferencial entre o Mercado
Comum do Sul - Mercosul e a União Aduaneira da África Austral - Sacu, firmado
pelos países membros do Mercosul em Salvador, em 15 de dezembro de 2008, e
pelos países africanos em Maseru, em 3 de abril de 2009.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do MERCOSUL.
Altera a Portaria RFB nº 1.098, de 8 de agosto de 2013, que
dispõe sobre atos administrativos no âmbito da Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
Aprova formato alternativo de formulários para apresentação
de informações pelos interessados.
Dispõe sobre o uso do certificado digital no âmbito da
Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 279, de 30 de
janeiro de 2013.
Dispõe sobre o funcionamento do processo eletrônico e o uso
do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Susep.
Prorroga, excepcionalmente, o prazo previsto no § 1º do Art.
2º da Resolução CFC n.º 1.491/15, que dispõe sobre os valores das anuidades,
taxas e multas devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) para o
exercício de 2016.
Reajusta o Valor da Hora de Trabalho de Economia - VHTE pelo
IPCA (IBGE).
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 30 de março de 2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE TRATAMENTO E
DESTINAÇÃO DE RESÍDUOS URBANOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. EMPRESAS
OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL. SERVIÇOS DE PINTURA DE EDIFÍCIO DE MODO GERAL E
OUTRAS OBRAS DE ACABAMENTO.
No art. 1º da Resolução CAMEX no 31, de 31 de março de 2016,
publicada no Diário Oficial da União em 1o de abril de 2016, Seção 1, página 16
e 17,
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