Altera a Portaria SEF nº 233, de 9 de
agosto de 2012, que dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição
do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS.
PORTARIA
SEF Nº 102/2015
Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que
define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por
contribuintes estabelecidos em Santa Catarina.
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