19/05 Destaques DOU - 19/05/2015

DECRETO LEGISLATIVO N° 99, DE 2015 (*)

Aprova o texto da Convenção que Estabelece a Organização Europeia para a Pesquisa Astronômica no Hemisfério Austral, cuja adesão brasileira foi assinada em Brasília, em 29 de dezembro de 2010, e os demais atos internacionais a ela anexados, que especifica.

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 18, DE 2015

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 672, de 24 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 25 do mesmo mês e ano, que "Dispõe sobre a política de valorização do salário mínimo para o período de 2016 a 2019", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

INSTRUÇÃO N° 563, DE 18 DE MAIO DE 2015

Altera e acrescenta dispositivos à Instrução CVM nº 555, de 17 de dezembro de 2014.

PORTARIA N° 187, DE 18 DE MAIO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das suas atribuições e com base no disposto no § 1o do art. 5o do Decreto no 8.068, de 14 de agosto de 2013, resolve:

Art. 1o Aprovar o indicador de Idade Média do Acervo IMAGDAPMP, para fins de apuração da parcela institucional da Gratificação de Desempenho de Atividade de Perícia Médica Previdenciária - GDAPMP.

PORTARIA N° 38, DE 18 DE MAIO DE 2015

Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

RESOLUÇÃO N° 455, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 (*)

"Dispõe sobre a auditoria em Fonoaudiologia e dá outras providências".

RESOLUÇÃO N° 467, DE 24 DE ABRIL DE 2015

"Dispõe sobre as atribuições e competências relativas ao profissional fonoaudiólogo Especialista em Fonoaudiologia do Trabalho, e dá outras providências."

COMUNICADO N° 27.874, DE 15 DE MAIO DE 2015

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 14 de maio de 2015.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 104, DE 22 DE ABRIL DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). COBRANÇA. CALL CENTER.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 111, DE 8 DE MAIO DE 2015

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: RECEITA. REVENDA DE MERCADORIA SUJEITA À TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). PGDAS-D. REDUÇÃO. CÁLCULO AUTOMÁTICO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 112, DE 11 DE MAIO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 113, DE 11 DE MAIO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE

EMENTA: CRÉDITO SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES. APROVEITAMENTO. FORMA DE APURAÇÃO.

CRÉDITO SOBRE OPERAÇÕES ANTERIORES. TAXA SELIC. NÃO INCIDÊNCIA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 114, DE 11 DE MAIO DE 2015

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA. DIVERSAS ATIVIDADES. VINCULAÇÃO EM FUNÇÃO DO ENQUADRAMENTO DA EMPRESA NA CNAE. ATIVIDADE PRINCIPAL. CONCEITO.