Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de
1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde,
para eximir as entidades de autogestão constituídas sob a forma de fundação, de
sindicato ou de associação da obrigação de constituir pessoa jurídica
independente, especificamente para operar planos privados de assistência à
saúde.
Altera a Lei no 9.307, de 23 de setembro de
1996, e a Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para ampliar o âmbito de
aplicação da arbitragem e dispor sobre a escolha dos árbitros quando as partes
recorrem a órgão arbitral, a interrupção da prescrição pela instituição da
arbitragem, a concessão de tutelas cautelares e de urgência nos casos de
arbitragem, a carta arbitral e a sentença arbitral, e revoga dispositivos da
Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.
Promulga o Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo de Burkina Faso sobre Cooperação
Cultural, firmado em Brasília, em 12 de novembro de 2009.
Promulga o Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos de Cooperação
entre as Academias Diplomáticas de Ambos os Países, firmado em Brasília, em 27
de abril de 1999.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à
Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Altera a Lista Brasileira de Exceções à
Tarifa Externa Comum do MERCOSUL.
Disciplina o atendimento ao contribuinte, o
agendamento e distribuição de senhas no âmbito do Centro de Atendimento ao
Contribuinte (CAC) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Poços de
Caldas, definindo procedimentos específicos e outras providências.
Altera o art. 1º do Regimento Interno do
CRCMG, aprovado pela Resolução CRCMG n.º 350/2013.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 22 de maio de 2015.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV - SERVIÇO DE TRANSPORTE
INTERNACIONAL DE CARGA - RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. FRETE. RESPONSABILIDADE
PELO REGISTRO.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL
DE CARGA. INFORMAÇÕES. RESPONSABILIDADE
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: SISCOSERV. AGENCIAMENTO DE FRETE.
LICENCIAMENTO DE SOFTWARE. REEMBOLSO NA AQUISIÇÃO DE FRETE.
ASSUNTO: Processo Administrativo Fiscal
EMENTA: SISCOSERV. DESCUMPRIMENTO DE
REQUISITOS. INEFICÁCIA
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