Regulamenta o Exame de Suficiência como
requisito para obtenção de Registro Profissional em Conselho Regional de
Contabilidade (CRC)
Dispõe sobre procedimentos que devem ser
observados quando o auditor independente for contratado para emitir
Carta-Conforto em conexão com processo de oferta de títulos e valores
mobiliários.
Altera a Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de
1988, para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -
CSLL em relação às pessoas jurídicas de seguros privados e de capitalização e
às referidas nos incisos I a VII, IX e X do § 1º do art. 1º da Lei Complementar
nº 105, de 10 de janeiro de 2001.
Altera a Lei n° 10.446, de 8 de maio de
2002, que dispõe sobre infrações penais de repercussão interestadual ou
internacional que exigem repressão uniforme, para os fins do disposto no inciso
I do § 1o do art. 144 da Constituição Federal.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação, na
condição de Ex-tarifários.
Estabelece critérios para alocação de cotas
para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.
Estabelece critérios para alocação de cota
para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.
Estabelece critérios para alocação de cota
para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 43, de 20 de maio de 2015.
Aplica direito antidumping definitivo, por
um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de filme de PET,
originárias da República Popular da China, da República Árabe do Egito e da
República da Índia.
Dispõe sobre o Cartão de Identidade
Funcional de agentes públicos em atividade, integrantes do quadro de pessoal do
Instituto Nacional do Seguro Social.
Altera a Resolução CFC n.º 782/95 que
dispõe sobre o arquivamento de atestados em Conselho Regional de Contabilidade
para fins de licitação.
Altera o Ato COTEPE ICMS 60/14, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 60/14, que divulga
relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais
aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS.
Altera o Convênio ICMS 30/15, que autoriza
o Estado do Espírito Santo a instituir programa de parcelamento de débitos
fiscais relacionados com o ICM e ICMS na forma que especifica
Altera o convênio ICMS 09/09 que estabelece
normas relativas ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e ao Programa
Aplicativo Fiscal-ECF (PAF-ECF) aplicáveis ao fabricante ou importador de ECF,
ao contribuinte usuário de ECF, às empresas interventoras e às empresas
desenvolvedoras de PAF-ECF.
Altera o Convênio ICMS 15/08, que dispõe
sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal
(PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor
de Cupom Fiscal (ECF).
Altera o Convênio ICMS 77/11, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as
sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de
energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a
destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de
contratação livre.
Autoriza o Estado de Pernambuco a reduzir
parcialmente as multas e os juros dos créditos tributários relacionados com o
ICM e o ICMS mediante pagamento à vista ou parcelado, na forma que especifica.
Autoriza o Estado de Pernambuco a conceder
isenção do ICMS em operação com combustível de aviação que especifica no dia
internacional do Meio Ambiente.
Altera o Convênio ICMS 85/12, que autoriza
o Estado de Rondônia a reduzir juros e multas previstos na legislação
tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal, relacionados com o ICM
e ICMS.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Rio de
Janeiro ao Protocolo ICMS 97/10, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações interestaduais com autopeças.
Altera os Anexos da Portaria Conjunta N°.
02 MDS/MPS/INSS, de 19 de setembro de 2015, que estabelece critérios e
procedimentos a serem adotados pelo Instituto Nacional do Seguro Social na
operacionalização do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social -
BPC e acrescenta outros Anexos ao instrumento normativo.
Dispõe sobre a instituição de código de
receita para o caso que especifica.
Dispõe sobre a instituição de códigos de
receita para os casos que especifica.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA
FÍSICA - IRPF
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. ALIENAÇÃO DE BENS
E DIREITOS NO EXTERIOR ADQUIRIDOS NA CONDIÇÃO DE NÃO RESIDENTE. NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO
CUMULATIVIDADE. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA
E UTILIZADOS COMO INSUMOS EM INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA PELO ENCOMENDANTE.
CRÉDITOS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO
DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA: COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. ZONA
FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS POR ENCOMENDA E UTILIZADOS COMO
INSUMOS EM INDUSTRIALIZAÇÃO REALIZADA PELO ENCOMENDANTE. CRÉDITOS .
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA PARCIALMENTE À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 364,
DE 17/12/2014, E À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 04, DE 06/01/2015.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. DISPENSA DE
MATRÍCULA NO CEI. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. OPERADOR PORTUÁRIO. OBRIGAÇÕES.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO
DE OBRA. ELISÃO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RETENÇÃO.
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: ALÍQUOTA ZERO. VENDA A VAREJO.
TELEFONES PORTÁTEIS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: ENQUADRAMENTO PELO CNAE. ATIVIDADE
ECONÔMICA PRINCIPAL. ATO CONSTITUTIVO OU ALTERADOR
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: ENQUADRAMENTO PELO CNAE. MUDANÇA DE
CNAE. ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL. ATO CONSTITUTIVO OU ALTERADOR
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS
NACIONALIZADOS.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Física - IRPF
RENDIMENTOS ISENTOS. ALIMENTOS FORNECIDOS
GRATUITAMENTE. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO EM PECÚNIA
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido – CSLL
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE
PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO.
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