sexta-feira, 29 de maio de 2015

29/05 Santa Catarina altera itens que são excluídos dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias

Foram alterados os itens 8, 9, 13, 14, 17 e 19 do Anexo Único do Decreto nº 2.128/2009, que traz as mercadorias não alcançadas pelos tratamentos tributários diferenciados relativos às operações de importação e saídas subsequentes, concedidos com base na legislação tributária.

(Decreto nº 200/2015 - DOE SC de 28.05.2015

Fonte: IOB Online

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