A Secretaria do Tesouro Nacional informa que foi disponibilizada para consulta pública a minuta do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, anexada, a qual regulamenta o art. 13 da Portaria STN n. 634/2013 e estabelece os prazos obrigatórios para a implantação de todos os procedimentos patrimoniais previstos no MCASP.
Previsto para ser concluído em 2024, o plano alinha o estudo das normas brasileiras e internacionais com a publicação das futuras edições do MCASP- Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público.
A evolução do trabalho ocorrerá de forma gradual e alinhada com as discussões em âmbito do Setor Público Brasileiro.
A minuta encontra-se disponível para sugestões de ajustes até o dia 29 de maio de 2015 e a publicação da Portaria que aprova sua versão final está prevista para o final de junho. O documento pode ser acessado pelo link:
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/433837/CPU_3.4+Plano+de+Implanta%C3%A7%C3%A3o+dos+Procedimentos+Patrimoniais.pdf/c8464711-4961-4634-8689-419283c4bc85
http://www.tesouro.fazenda.gov.br/documents/10180/433837/CPU_3.4+Plano+de+Implanta%C3%A7%C3%A3o+dos+Procedimentos+Patrimoniais.pdf/c8464711-4961-4634-8689-419283c4bc85
As sugestões podem ser encaminhadas por meio do e-mail cconf.df.stn@fazenda.gov.br , conforme formulário, em anexo. No caso de posicionamento oficial de entidade do setor público ou privado sugerimos que haja a formalização deste, por meio de ofício, que deverá ser encaminhado ao seguinte endereço:
Ministério da Fazenda
Secretaria do Tesouro Nacional
Subsecretaria de Contabilidade Pública
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação
Esplanada dos Ministérios, Bloco P, Edifício Anexo, Ala A, Térreo, Sala 33 -
70048-900 - Brasília – DF
Via CRC/SC
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