Altera
o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal),
para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de
delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar
contra mulher ou violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com
deficiência.
Dispõe
sobre normas para publicação e pagamento de atos no Diário Oficial da União.
Altera
a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da Resolução CAMEX no 116, de
18 de dezembro de 2014.
Incorpora
ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nos 24/18 e 29/18 do Grupo
Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do
Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
Divulga
a relação de portos, terminais aquaviários e terminais do operador dutoviário
não interligados fisicamente ao sistema dutoviário para os quais se estende o
tratamento diferenciado na prestação de serviço de transporte e na armazenagem
de Etanol Hidratado Combustível - EHC e Etanol Anidro Combustível - EAC pelo
sistema dutoviário, previstos no Protocolo ICMS 02/14 e no Protocolo ICMS
05/14.
Altera
a Instrução Normativa DREI nº 7, de 5 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os
pedidos de autorização para nacionalização ou instalação de filial, agência,
sucursal ou estabelecimento no País, por sociedade empresária estrangeira.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Altera a Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017.
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE JUNHO DE 2018
Altera a Resolução Normativa nº 20, de 12 de dezembro de 2017.
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 66, DE 1º DE OUTUBRO DE 2018
Cancela as inscrições no registro especial para operações com papel imune dos estabelecimentos das pessoas jurídicas relacionadas no Anexo Único.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 29 e 30 de setembro e 1 de outubro de 2018.
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