Divulgada resolução que autoriza a publicação de atos sobre benefícios com base no Convênio ICMS nº 190/2017

Foi dada publicidade à Resolução Confaz nº 8/2018, que autoriza os Estados do Espírito Santo, Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São Paulo a publicarem, no Diário Oficial do Estado, até 31.07.2019, relação com identificação de atos normativos relativos a benefícios fiscais instituídos por legislação estadual, até 08.08.2017, em desacordo com a Constituição Federal de 1988, nos termos dos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS nº 190/2017.

O prazo para registrar e depositar, na Secretaria Executiva do Confaz, a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais, inclusive os correspondentes atos normativos, foi estendido para até 27.12.2019.

(Resolução Confaz nº 8/2018 - DOU 1 de 04.10.2018)

Fonte: Editorial IOB