Promulga
o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, firmado em Moscou, em 14 de
dezembro de 2012.
Altera
o art. 5º da Resolução CAMEX nº 46, de 5 de julho de 2017.
Consolida
as resoluções que alteram a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa
Comum, de que trata o Anexo II da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016.
Estabelece
critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na
prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas
autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais.
Altera
a Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2015, que estabelece critérios e procedimentos
a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações
sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações
públicas, que possam representar riscos fiscais.
Altera
a Portaria nº 414, de 19 de dezembro de 2017, que institui o Sistema de
Governança Corporativa, a Política de Governança de Processos de Trabalho, a
Política de Gestão de Riscos e a Política de Governança de Programas e Projetos
da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal, e dá outras
providências.
Disciplina
os procedimentos relativos à representação extrajudicial da União,
relativamente aos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo federais, este
restrito à Administração Direta, e às demais Funções Essenciais à Justiça, e de
seus agentes públicos pela Consultoria-Geral da União e seus órgãos de
execução.
O
MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhes conferem os
incisos I e II do art. 87 da Constituição da República, e tendo em vista o
disposto no inciso II do art. 41 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e
parágrafo único do artigo 9º da Lei n º 10.522, de 19 de julho de 2002,
resolve:
Art.
1º Esta Portaria estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da
Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos
para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional - PGFN.
Autoriza
unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e
o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos
únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Altera
o anexo único do Convênio ICMS 19/18, que autoriza o Estado do Ceará a conceder
redução na base de cálculo do ICMS nas prestações de serviços de comunicação.
Autoriza
o Estado do Piauí a conceder desconto pela antecipação do pagamento do ICMS
devido nas operações próprias do concessionário distribuidor de energia
elétrica, realizadas no período de outubro e novembro de 2018.
Estabelece
critérios para alocação de cota para importação, determinadas pela Resolução
CAMEX nº 78, de 23 de outubro de 2018.
Altera
o item 17.5.3.3 e revoga os itens 17.5.3.4 e 17.5.3.5 da Norma Regulamentadora
nº 17 - Ergonomia.
Altera
a alínea "l" do item 6.8.1 e inclui o item 6.9.3.2 na Norma
Regulamentadora nº 06 - Equipamento de Proteção Individual - EPI.
Disciplina
a concessão de visto temporário e de autorização de residência para receber
treinamento no manuseio, na operação e na manutenção de máquinas, equipamentos
e outros bens produzidos em território nacional, sem vínculo empregatício no
Brasil.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 24 de outubro de 2018.
Na
Resolução CAMEX nº 63, de 10 de setembro de 2018, publicada na Seção 1 do
Diário Oficial da União em, 12 de setembro de 2018,
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