terça-feira, 23 de outubro de 2018

Alterada a legislação que instituiu a NVE

Foi divulgada a Portaria Coana nº 82/2018, que substitui, na forma de seu Anexo Único, o Anexo Único à Instrução Normativa SRF nº 80/1996, que institui a Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).

A NVE tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) acrescida de atributos e suas especificações, identificados, respectivamente, por 2 caracteres alfabéticos e 4 numéricos.

(Portaria Coana nº 82/2018 - DOU 1 de 23.10.2018)

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