Altera para 0% (zero por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que
menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Altera para zero as alíquotas do Imposto de Importação
incidentes sobre os Bens de Capital que menciona, na condição de Ex-Tarifários.
Divulga novo leiaute de arquivo para remessa de informações
do Sistema Câmbio, de que tratam os artigos 32-A e 63 da Circular nº 3.691, de
16 de dezembro de 2013.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 32/11, que dispõe sobre o Manual de
Orientação do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico
(SAT), que estabelece a disciplina geral e as especificações técnicas básicas
do SAT, conforme previsto no § 4º da cláusula segunda, no § 2º da cláusula
quarta e na cláusula sexta, todos do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de
2010.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33/11, que dispõe sobre o leiaute
do Cupom Fiscal Eletrônico - SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas
para fabricação e desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de
Cupom Fiscal Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do
Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
A SECRETÁRIA DE PREVIDÊNCIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA -
SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo art. 1º, inciso
I, da Portaria nº 38 de 29 de janeiro de 2018, e tendo em vista o disposto na
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei nº 10.741, de 1º de
outubro de 2003, resolve:
Art. 1º Estabelecer que, para o mês de outubro de 2018, os
fatores de atualização:
Dispõe sobre a declaração do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte relativa ao ano-calendário de 2018 e a situações especiais ocorridas em
2019 (Dirf 2019) e sobre o Programa Gerador da Dirf 2019 (PGD Dirf 2019).
Aprova a versão 3.5 do Programa Gerador da declaração (PGD)
de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 4 de outubro de 2018.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA RATEIO DE PERDAS ENTRE COOPERADOS. LIVRO CAIXA.
DEDUTIBILIDADE.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. FÉRIAS
GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL.
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.
AUXÍLIO-DOENÇA PAGO NOS PRIMEIROS 15 (QUINZE) DIAS DE AFASTAMENTO DO EMPREGADO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: IRPJ. LUCRO PRESUMIDO. RECEITA TOTAL. VALOR LIMITE
PARA OPÇÃO. COMPOSIÇÃO.
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