O
PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art.
10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62
da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32,
de 2001, a Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018, publicada no
Diário Oficial da União no dia 17, do mesmo mês e ano, e retificada em 20 de
agosto do corrente ano, que "Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,
que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, para possibilitar a
aplicação de recursos em operações de crédito destinadas às entidades
hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma
complementar do Sistema Único de Saúde", tem sua vigência prorrogada pelo
período de sessenta dias.
Preço
médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.
Altera
as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII e XIV anexas
ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de valor agregado a que se
refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera
os Anexos I e IV do ATO COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A
do Protocolo ICMS 55/13.
Dispõe
sobre o leiaute do Programa Gerador da declaração do Imposto sobre a Renda
Retido na Fonte (PGD Dirf 2019).
Altera
a Portaria 765, de 19 de setembro de 2018, do Ministro de Estado do Trabalho.
Altera
a Norma Regulamentadora n.º 34 (NR-34) - Condições e Meio Ambiente de Trabalho
na Indústria da Construção, Reparação e Desmonte Naval.
Divulga
as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores "R" e as Taxas
Referenciais (TR) relativos a 6, 7 e 8 de outubro de 2018.
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