Altera
o Decreto nº 6.956, de 9 de setembro de 2009, que regulamenta o disposto na Lei
nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009, que dispõe sobre o Regime de Tributação
Unificada na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do
Paraguai.
Cria
a Força-Tarefa de Inteligência para o enfrentamento ao crime organizado no
Brasil.
Altera
o Decreto nº 9.428, de 28 de junho de 2018, que altera o Decreto nº 93.872, de
23 de dezembro de 1986, para dispor sobre despesas inscritas em restos a pagar
não processados.
Altera
o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
Assunto.
Normas de Interpretação - Conceitos
EXPORTAÇÃO
DE SERVIÇOS - CONCEITO PARA FINS DE INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA.
Altera
a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 11 de outubro de 2018.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA. BASE DE CÁLCULO.
PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.
LUCRO
PRESUMIDO. SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO MEDICAMENTOSA SEM INTERNAÇÃO. BASE DE
CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
RENDIMENTOS DE JUROS AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO
GOVERNO DO CANADÁ OU SUBDIVISÃO POLÍTICA. CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA
TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA DE IMPOSTOS SOBRE A RENDA BRASIL-CANADÁ.
DEMAIS
RENDIMENTOS DE INVESTIMENTOS NO BRASIL AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE
EXCLUSIVAMENTE AO GOVERNO DO CANADÁ OU SUBDIVISÃO POLÍTICA. DESCABIDA ISENÇÃO
COM BASE EM TRATAMENTO RECÍPROCO ENTRE BRASIL E CANADÁ.
JUROS
SOBRE CAPITAL PRÓPRIO AUFERIDOS POR AGÊNCIA PERTENCENTE EXCLUSIVAMENTE AO
GOVERNO DO CANADÁ. CONVENÇÃO DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO EM MATÉRIA
DE IMPOSTO SOBRE A RENDA BRASIL-CANADÁ.
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