Instaura
processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de
Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as
importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso
revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México.
Estabelece
procedimentos para o envio de informações e pareceres pelos órgãos e entidades
do Poder Executivo Federal acerca de proposições legislativas em tramitação no
Congresso Nacional.
Altera
a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre
normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições
sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades ou
fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Regula
o acesso a informações previsto na Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, no
âmbito da Superintendência de Seguros Privados - Susep.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 9 de outubro de 2018.
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