Altera a Medida Provisória nº 841, de 11 de junho de 2018,
que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública e sobre a destinação do
produto da arrecadação das loterias, a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998,
que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de
2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública.
Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na
comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma
de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de
óleo diesel, nas importações.
Revoga o Protocolo ICMS 130/10, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Dispõe sobre a fiscalização do cumprimento das normas
relativas à aprendizagem profissional.
Estabelecer a organização e as atribuições da Coordenação
Nacional e das Coordenações Regionais de Inspeção do Trabalho Portuário e
Aquaviário.
Altera a Instrução Normativa nº 125/2016, que dispõe sobre a
atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas
e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 28, 29 e 30 de julho de
2018.
Divulga os componentes prefixados da Taxa de Juros dos
Fundos Constitucionais (TFC).
ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL
EMENTA: REFEIÇÕES COLETIVAS. FORNECIMENTO. CESSÃO DE
MÃO-DE-OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: MANDATO ELETIVO. RENÚNCIA AO SUBSÍDIO. ATIVIDADE NÃO
REMUNERADA. SEGURADO OBRIGATÓRIO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FATO GERADOR DA
CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA (PPP). CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. NÃO APLICÁVEL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: COOPERATIVAS DE SERVIÇOS. CONTRIBUIÇÃO PARA O
PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE FATURAMENTO. EXCLUSÃO DE BASE DE CÁLCULO.
SOBRAS APURADAS NA DRE (ART. 1° LEI DA N° 10.676/2003). EXIGÊNCIA DA
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
EMENTA: APURAÇÃO CONCENTRADA. AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS PARA
REVENDA. APROPRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: TABELIÃO. REGISTRADOR. INTERINIDADE. RENDIMENTOS.
TRIBUTAÇÃO. CARNÊ-LEÃO.
Nenhum comentário:
Postar um comentário