Destaques DOE-SC - 07/08/2018

DECRETO Nº 1.683, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Introduz as Alterações 3.931 a 3.937 no RICMS-SC para regulamentar dispositivos da Lei n° 17.427, de 2017, e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.684, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Introduz as Alterações 3.952 a 3.954 ao RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.

DECRETO Nº 1.685, DE 6 DE AGOSTO DE 2018

Introduz a Alteração nº 3.955 no RICMS/SC-01.