Destaque DOU - 01/08/2018 - Edição Extra

DECRETO Nº 9.454, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 838, de 30 de maio de 2018, e na Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que dispõem sobre a concessão de subvenção econômica à comercialização de óleo diesel rodoviário.