Altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
do Mercosul.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.639, de 10 de maio de
2016, que dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de admissão
temporária de bens ao amparo do Carnê ATA, de que trata a Convenção de
Istambul, promulgada pelo Decreto nº 7.545, de 2 de agosto de 2011, e a
Instrução Normativa RFB nº 1.657, de 29 de agosto de 2016, que dispõe sobre a
aplicação do regime aduaneiro especial de exportação temporária de bens ao
amparo do Carnê ATA.
Estabelece o procedimento simplificado de atualização
cadastral no Cafir previsto § 3º do art. 8º da IN RFB 1.467, de 2014, e dá
outras providências.
Dispõe sobre o controle aduaneiro da movimentação de
embarcações, cargas e unidades de carga na jurisdição da Alfândega da Receita
Federal do Brasil do Porto de Salvador e determina outras providências.
Aprova o Manual de Aposentadoria Especial.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 09 de agosto de 2017.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA - FILIAL NO BRASIL -
EQUIPARAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO BRASIL.
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