Dispõe
sobre a composição do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador e
do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Altera a
Instrução Normativa SRF nº 80, de 27 de dezembro de 1996, que institui a Nomenclatura
de Valor Aduaneiro e Estatística (NVE).
Dispõe sobre os procedimentos para a prestação de informações ao
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações - MCTIC, pelas
empresas beneficiárias dos incentivos fiscais de que trata o Capítulo III da
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (Lei do Bem), sobre os seus programas
de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, bem como
para a análise dessas informações, e para o oferecimento de contestação e
recurso ao resultado da referida análise.
Divulga a
Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao
dia 2 de agosto de 2017.
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