Regulamenta os procedimentos para as renegociações de
dívidas a serem realizadas ao amparo dos artigos 1º, 2º, 3º, 5º, 12-A e 13 da
Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016.
Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho
de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita
Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em
discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida
Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.
Disciplina procedimentos relativos à habilitação do operador
logístico de que trata a Instrução Normativa RFB nº 1.676, de 2 de dezembro de
2016.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 05, 06 e 07 de agosto de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: MINISTRO DE CONFISSÃO RELIGIOSA, MEMBROS DE
INSTITUTO DE VIDA CONSAGRADA, DE CONGREGAÇÃO OU DE ORDEM RELIGIOSA. CONTRATO DE
EMPREGO. ISENÇÃO DOS §§ 13 E 14 DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ementa: Imunidade tributária de livros, jornais, periódicos
e do papel destinado à sua impressão. Natureza Objetiva.
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