Destaques DOU - 05/07/2016

PORTARIA Nº 89.635, DE 30 DE JUNHO DE 2016

O PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL, no uso das competências previstas no art. 1º, parágrafo único, da Portaria Interministerial nº 1, de 23 de agosto de 2013, do Presidente do Banco Central do Brasil e do Advogado-Geral da União, e no art. 32, inciso I, do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, anexo à Portaria n° 84.287, de 27 de fevereiro de 2015, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997, resolve:

Art. 1º O protesto de Certidões de Dívida Ativa (CDAs) pela Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC) observará o disposto nesta Portaria.

PORTARIA Nº 51, DE 1° DE JULHO DE 2016

Retifica a 2ª edição do Guia Aduaneiro para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, aprovado pela IN RFB nº 1.632, de 22 de abril de 2016.

RESOLUÇÃO N° 5, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput e o § 1º do art. 24, o § 1º do art. 24- A e o inciso III do art. 33, acrescenta o parágrafo único do art. 33 e altera o inciso II do art. 34, o art. 38, o § 3º do art. 128, o § 4º do art. 131, o inciso I do art. 132, o inciso II do art. 137 e os §§ 3º e 4º do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

RESOLUÇÃO N° 7, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera a alínea "b" do inciso VIII do parágrafo único do art. 2º e o caput do art. 44 do Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Resolução n. 02/2015.

PROVIMENTO N° 172, DE 7 DE JUNHO DE 2016

Altera o art. 5º do Provimento n. 91/2000, o inciso "g" do art. 2º e o § 3º do art. 3º do Provimento n. 94/2000, o parágrafo único do art. 2º, o caput do art. 3º e o § 5º do art. 4º do Provimento n. 95/2000, o caput do art. 3º do Provimento n. 99/2002, o § 6º do art. 8º do Provimento n. 102/2004, os incisos I e IX do art. 2º e o § 2º art. 10 do Provimento n. 112/2006, o caput do art. 3º do Provimento n. 113/2006, o caput do art. 1º do Provimento n. 118/2007, o caput do art. 10 do Provimento n. 144/2011, a alínea "c" do § 2º do art. 3º, os §§ 6º e 8º do art. 7º e o caput do art. 11 do Provimento n. 146/2011 e o inciso I do art. 2º e o § 2º do art. 9º do Provimento n. 170/2016, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

COMUNICADO Nº 29.661, DE 1° DE JULHO DE 2016

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2016.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT - Nº 371, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA Nº 3.005, DE 30 DE JUNHO DE 2016

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.029, DE 22 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 6.030, DE 27 DE JUNHO DE 2016

ASSUNTO: Simples Nacional

EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA. TRIBUTAÇÃO. ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.