Aprova o texto do Acordo de Previdência
Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, celebrado em
Brasília, em 26 de outubro de 2011.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação
Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República da Guiné, assinado em Brasília, em 21 de novembro de 2011.
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL,
cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz
saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação
dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a Medida Provisória nº 671, de
19 de março de 2015, publicada no Diário Oficial da União no dia 20 do mesmo
mês e ano, que "Institui o Programa de Modernização da Gestão e de
Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro, dispõe sobre a gestão temerária
no âmbito das entidades desportivas profissionais, e dá outras
providências", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Altera critério para alocação da cota a que
se refere a Resolução CAMEX nº 25, de 13 de abril de 2015.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de maio de 2015.
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