Estabelece procedimentos para o arrolamento
de bens e direitos e representação para propositura de medida cautelar fiscal.
Dispõe sobre o acompanhamento diferenciado
dos maiores contribuintes.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL,
no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na Lei no 8.213, de 24
de julho de 1991, e no art. 31 da Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003,
resolve:
Art. 1o Estabelecer que, para o mês de maio
de 2015, os fatores de atualização:
Altera o Protocolo ICMS 33/12, que dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção,
acabamento, bricolagem ou adorno.
Cláusula primeira O item 33 do Anexo Único
do Protocolo ICMS 33/12, de 30 de março de 2012, passa a vigorar com a seguinte
redação:
Altera a Portaria ALF/VIT nº 197, de 9 de
dezembro de 2013, que disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não
invasiva de cargas, exigido dos recintos alfandegados jurisdicionados pela
Alfândega da Receita Federal do Brasil do Porto de Vitória, para atendimento ao
disposto na Portaria RFB no 3.518, de 2011.
Constitui a Comissão de Assuntos
Internacionais - CAI e homologa seu Regimento Interno.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o
Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 07 de maio de 2015.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS
PREVIDENCIÁRIAS SOLUÇÃO PARCIALMENTE VINCULADA À SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N°
384, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2014.
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA.
DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPRESAS ENQUADRADAS PELA
CNAE. RECEITA DA ATIVIDADE PRINCIPAL. RECEITA ESPERADA. RECEITA AUFERIDA
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA
FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. CONSÓRCIO DE EMPRESAS PARA EXECUÇÃO DE
OBRA E DE INFRAESTRUTURA.
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. DESONERAÇÃO DA
FOLHA DE PAGAMENTO. CONSTRUÇÃO CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDIANTE CESSÃO DE
MÃO DE OBRA
COMPENSAÇÃO. RETENÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO
EMENTA: OPERAÇÕES DE FECHAMENTO DE CÂMBIO.
PROVA DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS POR MEIO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.
Assunto: Normas de Administração Tributária
A opção da incorporação imobiliária no
Regime Especial de Tributação (RET), instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.931,
de 2 de agosto de 2004, será considerada efetivada quando atendidos os
requisitos previstos no art. 2º dessa lei, e na Instrução Normativa da RFB
vigente.
Assunto: Normas de Administração Tributária
Regime Especial de Tributação (RET).
Incorporação imobiliária. Empresa
construtora contratada para construir unidades habitacionais no âmbito do
Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). Patrimônio de afetação.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins
CRÉDITOS. LOCADORA DE VEÍCULOS. TAXA MENSAL
DE 1/48 SOBRE O VALOR DE AQUISIÇÃO DO BEM.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. CONSTRUÇÃO
CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. COMPENSAÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Física - IRPF
DANO MORAL. PESSOA FÍSICA. AÇÃO JUDICIAL.
NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias CPRB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
RECEITA BRUTA. INCORPORAÇÃO. CONSTRUÇÃO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins
NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. LOCADORA DE
VEÍCULOS. OPÇÃO POR IMEDIATA APROPRIAÇÃO DO CRÉ- DITO INTEGRAL
Assunto: Normas de Administração Tributária
REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO - RET - OPÇÃO - INÍCIO DOS EFEITOS DO REGIME.
RETROAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE
Assunto: Normas de Administração Tributária
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - PMCMV.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF
IRRF SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR PESSOA
JURÍDICA. FATO GERADOR. OCORRÊNCIA. MOMENTO DA RETENÇÃO. REGIME DE COMPETÊNCIA
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ
SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PRESTAÇÃO POR
SOCIEDADE, POR EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU POR EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI -. FORMA DE TRIBUTAÇÃO.
Assunto: Simples Nacional
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PERFUMARIA
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONSELHEIROS
FISCAIS E DE ADMINISTRAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS PERTENCENTES A REGIME PRÓPRIO
PREVIDENCIÁRIO. REMUNERAÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF
Não ocorre a retenção na fonte de que trata
o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica,
na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso
financeiro e as ividades executadas; por outro lado, haverá essa retenção nos
contratos por custo operacional, nos quais o pagamento é decorrente da
prestação de serviços pessoais dos médicos, tendo em vista ser possível definir
sua base de cálculo
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF.
Não ocorre a retenção na fonte de que trata
o art. 652 do RIR/1999 sobre o pagamento de plano de saúde à cooperativa médica,
na modalidade de pré-pagamento, por não haver vinculação entre o desembolso
financeiro e as atividades executadas.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
PROCESSAMENTO DE DADOS. ADMINISTRAÇÃO DE
PESSOAL. DESONERAÇÃO DA FOLHA. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SUBSTITUTIVA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias CPRB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. RECEITA DE EXPORTAÇÃO. EMPRESA COMERCIAL
EXPORTADORA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias. CPRB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
RECEITA BRUTA. ÁREA ADMINISTRATIVA. CONSTRUÇÃO CIVIL
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ.
Ementa: LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE
COMPETÊNCIA. RECEITAS DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO.
LUCRO PRESUMIDO. REGIME DE CAIXA. RECEITAS
DA ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. MOMENTO DE RECONHECIMENTO
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias. CPRB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
CONSTRUÇÃO CIVIL. EMPREITADA PARCIAL. RETENÇÃO.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SUBSTITUTIVA. REGIME DE RECONHECIMENTO DE RECEITAS.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL.
PERCENTUAL. LUCRO PRESUMIDO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep.
Assunto: Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social - Cofins.
RETENÇÃO NA FONTE. REFORMAS DE EDIFICAÇÕES.
MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE MUDANÇA NA ESTRUTURA DA EDIFICAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PRESTAÇÃO
SISTEMÁTICA. REGULARIDADE NA PRESTAÇÃO.
SERVIÇOS PROFISSIONAIS. ENGENHARIA
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa
Jurídica - IRPJ.
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL.
COLETA DE RESÍDUOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE
DE CÁLCULO.
Assunto: Processo Administrativo Fiscal.
CONSULTA. DISPOSIÇÃO LITERAL DE ATO NORMATIVO.
INEFICÁCIA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias. CPRB.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SUBSTITUTIVA.
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF.
FUNDOS DE INVESTIMENTO. REMUNERAÇÃO DE
SERVIÇOS PROFISSIONAIS
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA.
CPRB. CNAE. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
GILRAT. SAT. MUNICÍPIO - ATIVIDADE
PREPONDERANTE
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF.
REMESSA AO EXTERIOR. FINS EDUCACIONAIS.
ISENÇÃO. GASTOS PESSOAIS.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS
NACIONALIZADOS
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS
NACIONALIZADOS.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
ISENÇÕES. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA.
PRODUTO NACIONALIZADO
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL.
Assunto: Imposto sobre Produtos
Industrializados - IPI.
ISENÇÃO. ZONA FRANCA DE MANAUS. PRODUTOS
NACIONALIZADOS.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ZONA FRANCA DE MANAUS.
ISENÇÕES. ÁREAS DE LIVRE COMÉRCIO (ALC).
REMESSA. PRODUTO NACIONALIZADO.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO
ISENÇÕES. AMAZÔNIA OCIDENTAL. REMESSA.
PRODUTO NACIONALIZADO.
CRÉDITO. ANULAÇÃO. PRODUTO NACIONALIZADO.
REMESSA. AMAZÔNIA OCIDENTAL
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CONTRITUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA.
CPRB. PROCESSAMENTO DE DADOS. ASSESSORIA. CONSULTO R I A
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. REGIME REGRESSIVO. OPÇÃO.
PORTABILIDADE.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. RECEITA BRUTA.
CPRB. CNAE. CONSTRUÇÃO CIVIL. RETENÇÃO. RESPONSABILIDADE. PERCENTUAL.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA
BRUTA. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Assunto: Simples Nacional
AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO.
Assunto: Simples Nacional
CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
Assunto: Simples Nacional
CORRESPONDENTE BANCÁRIO.
Assunto: Simples Nacional
COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS
Assunto: Simples Nacional.
COMÉRCIO DE VEÍCULOS USADOS.
Assunto: Contribuições Sociais
Previdenciárias.
CPRB. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A
RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%. MATERIAL E
EQUIPAMENTOS. EXCLUSÃO DE VALORES.
Assunto: Simples Nacional.
HOME CARE. CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA
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