Dispõe
sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o
Instituto Nacional do Seguro Social seja parte e que tramitem nos Juizados
Especiais Federais.
Autoriza
unidades federadas a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e
o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos
únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
Dispõe
sobre a substituição tributária nas operações com produtos de perfumaria e de
higiene pessoal e cosméticos relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17,
que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Protocolo ICMS 26/04, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com rações para animais domésticos.
Altera
o anexo único do Protocolo ICMS 98/09, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal
e de toucador.
Exclui
o Estado do Tocantins das disposições do Protocolo ICMS 29/11, que dispõe sobre
o transporte interno e interestadual de bens entre estabelecimentos da
Tecnologia Bancária.
Altera
o Protocolo ICMS 02/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Hidratado Combustível - EHC no
sistema dutoviário.
Altera
o Protocolo ICMS 05/14, que concede tratamento diferenciado na prestação de
serviço de transporte e na armazenagem de Etanol Anidro Combustível - EAC - no
sistema dutoviário.
Altera
o Anexo Único do Protocolo ICMS 64/15, que dispõe sobre remessas de petróleo bruto
para formação de lote para posterior exportação.
Revigora
o Protocolo ICMS 80/15, que dispõe sobre as operações com insumos e aves,
promovidas entre estabelecimentos abatedores e produtores que entre si mantêm
contrato de integração e parceria, estabelecidos nos Estados de Mato Grosso do
Sul, do Paraná e de São Paulo.
Dispõe
sobre a adesão do Estado de Minas Gerais ao Protocolo ICMS 82/12, que dispõe
sobre a instituição da Central de Operações Estaduais - COE e o monitoramento,
controle e compartilhamento de informações entre as Secretarias de Fazenda,
Finanças, Receita ou Tributação dos Estados, do Distrito Federal e a Secretaria
da Receita Federal do Brasil.
Prorroga
as disposições do Protocolo ICMS 85/08 que dispõe sobre as operações realizadas
por estabelecimentos industriais localizados na Zona Franca de Manaus por meio
de armazém geral localizado no Município de Uberlândia - MG.
Exclui
o Estado de Santa Catarina do Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Revoga
o Protocolo ICMS 106/12, que dispõe sobre substituição tributária nas operações
com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera
o Protocolo ICMS 42/18, que altera o Protocolo ICMS 97/10 que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera
o Protocolo ICMS 43/18, que altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Dispõe
sobre o envio de requerimentos sujeitos à análise pela Superintendência
Nacional de Previdência Complementar por meio do Sistema Eletrônico de
Informações.
Dispõe
sobre o cadastramento de entidades de auditoria independente para o exercício
das atividades previstas no inciso II do § 7º do art. 2º da Lei nº 8.387, de 30
de dezembro de 1991.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 2 de outubro de 2018.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
NÃO CUMULATIVIDADE. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PERDÃO DE DÍVIDA. RECEITA FINANCEIRA.
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