ICMS/SC - Alterados prazos para recolhimento do imposto sobre energia

Foi alterada a regra de prazos para recolhimento do imposto sobre energia elétrica, de modo que passa a valer o seguinte:

a) o imposto incidente no próprio mês deve ser estimado com base no apurado no período anterior e, então, metade do valor estimado de ser recolhido até o dia 22, igualmente, do próprio mês;

b) o valor real do imposto deve ser apurado no fim do período e, então:

b.1) 12% da diferença entre o imposto realmente devido e a parte estimada e já antecipada deve ser recolhida no dia 4 do mês subsequente, sendo que este prazo para a complementação já tem efeitos a partir de 04.09 para a Celesc Distribuição S/A e a partir de 22.09 o para as demais distribuidoras de energia;

b.2) o mesmo critério descrito na letra "b.1" aplica-se ao imposto retido por substituição tributária;

c) o restante da diferença entre o imposto real apurado no fim do período de apuração e as parcelas já recolhidas devem ser pagos até o dia 16 do mês subsequente ao da apuração;

d) a regra da antecipação da metade do valor estimado já surte efeitos a partir de 22.09 em relação as demais distribuidoras de energia, exceto a Celesc, que está sujeita à regra específica já descrita.

(Decreto nº 1.721/2018 - DOE SC de 31.08.2018)

Fonte: Editorial IOB