Altera, acresce e
revoga dispositivos do Decreto n° 3.592, de 2010, que institui o Grupo de
Acompanhamento da Apuração do Valor Adicionado (GAAVA), destinado a acompanhar
a fixação dos índices de Participação dos Municípios (IPM) no produto do ICMS.
DECRETO N° 2.479, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Introduz as Alterações
3.471 e 3.472 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências.
DECRETO N° 2.480, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014
Introduz as Alterações
3.473 no RICMS/SC-01.
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