18/11 Definidas as regras para pagamento ou parcelamento de débitos de que trata o art. 42 da Lei nº 13.043/2014

Disciplinado o pagamento ou parcelamento, nos termos do art. 42 da Lei nº 13.043/2014, dos débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à RFB, relativos ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) decorrentes do ganho de capital ocorrido até 31.12.2008, pela alienação de ações que tenham sido originadas da conversão de títulos patrimoniais de associações civis sem fins lucrativos.

(Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 20/2014 - DOU 1 de 18.11.2014)

Fonte: IOB Online