segunda-feira, 24 de novembro de 2014

24/11 Base de cálculo para fins de determinação do montante a ser pago na antecipação do parcelamento de débitos

Para fins de determinação do montante a ser pago a título de antecipação do parcelamento de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/2014, a base de cálculo a ser considerada abrange, inclusive, os valores correspondentes a multas, de mora ou de ofício, e a juros moratórios a serem liquidados mediante o uso de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL) próprios.


Fonte: IOB Online

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