Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no inciso I do art. 7º da Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, e considerando o disposto no art. 45, §§ 2º e 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001,
RESOLVE:
Art. 1º Ficam aprovados, nos termos do art. 45, §§ 2º e 3º do Regulamento do ICMS, instituído pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001:
I - o aplicativo destinado ao envio do Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício Encerrado - DCAEE, disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda; e
II - o Manual de Preenchimento e Consulta da DCAEE, constante do Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 3 de novembro de 2014.
ANTONIO MARCOS GAVAZZONI
Secretário de Estado da Fazenda
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