Dispõe sobre o pagamento ou o
parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional, relativos ao Imposto de
Renda da Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
decorrentes de ganho de capital na situação em que especifica.
Altera as Portarias Conjuntas
PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, que dispõe sobre o pagamento e
parcelamento de débitos junto à Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional e à
Secretaria da Receita Federal do Brasil, de que tratam o art. 2º da Lei nº
12.996, de 18 de junho de 2014, e os arts. 34 e 40 da Medida Provisória nº 651,
de 9 de julho de 2014; e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 15, de 22 de agosto de
2014, que regulamenta o art. 33 da Medida Provisória nº 651, de 9 de julho de
2014, que permite a utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal e de
base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
para quitação antecipada de débitos parcelados.
Divulga o valor de referência da
carga tributária do ICMS para o trigo em grão nacional, a farinha de trigo e a
mistura de farinha de trigo, conforme prevê o §1º da cláusula quarta do
Protocolo ICMS 46/00.
Altera o Anexo Único do Ato
COTEPE ICMS 13/13, que relaciona as empresas prestadoras de serviços de
telecomunicações contempladas com o regime especial de que trata o Convênio ICMS
17/13.
Acrescenta item ao anexo único
do Ato COTEPE/ICMS 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com
regime especial relativo à movimentação de "paletes" e de
"contentores" de sua propriedade.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 17/04,
que dispõe sobre as especificações técnicas para geração do arquivo eletrônico
a que se refere o item 20, da alínea "b", do inciso III da cláusula
sétima do Protocolo ICMS 41/06, e institui a versão 02.00.00 do leiaute do arquivo
eletrônico.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 05/14
que dispõe sobre o leiaute e a especificação técnica para elaboração do Laudo
de Análise Funcional de PAF-ECF em formato XML.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de
14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico -
SAT (CF-e- SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e
desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste
SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Estabelece diretrizes e
disciplina a fiscalização do trabalho temporário regido pela Lei n.º 6.019, de
03 de janeiro de 1974, pelo Decreto n.º 73.841, de 13 de março de 1974, e pela Portaria
n.º 789, de 2 de junho de 2014.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 13 de
novembro de 2014.
ASSUNTO: Contribuições Sociais
Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOBRE A RECEITA BRUTA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 3,5%
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