25/11 Destaque DOU - 24/11/2014 - Edição Extra

REPUBLICAÇÃO

LEI Nº 12.043, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

(Publicada no DOU de 14 de novembro de 2014)

Onde se lê:

"Art. 50. A Lei no 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações: