Altera o Ato
COTEPE/ICMS 09/08, que dispõe sobre as especificações técnicas para a geração
de arquivos da Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera a Instrução
Normativa RFB nº 1.491, de 19 de agosto de 2014, que dispõe sobre os débitos a
serem pagos à vista ou incluídos nos parcelamentos especiais na forma e condições
estabelecidas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 30 de julho de 2014, e dá
outras providências.
Dispõe sobre a
incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento
da Seguridade Social (Cofins) na aquisição de matérias-primas destinadas à
produção de biodiesel.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 18 de
novembro de 2014.
Assunto. Adicional da alíquota da
Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004.
Ementa. O adicional de alíquota da
Cofins-Importação estabelecido pelo § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004:
No Anexo do Único do
Protocolo ICMS 10, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26 de março de
2014, Seção 1, páginas 45 a 47:
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