Acresce dispositivo ao
Decreto n° 2.128, de 2009, que dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação
relacionadas à importação de mercadorias.
DECRETO N° 2.474, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014
Acresce e revoga
dispositivos do Decreto n° 2.444, de 2014, que dispõe sobre procedimentos a
serem adotados pelos órgãos e pelas entidades da administração pública estadual
para o fechamento orçamentário, financeiro e contábil, mensal e anual, e para o
empenhamento à conta de “Despesa de Exercício Anterior”, em cumprimento às
normas de Direito Financeiro, e estabelece outras providências.
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