Divulgada a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador

A Caixa Econômica Federal (Caixa) divulgou a versão 7 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador, que dispõe sobre os procedimentos pertinentes à regularidade do empregador junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), incluindo o aperfeiçoamento dos critérios e das condições devidas ao parcelamento do FGTS, em decorrência de alteração dos arts. 5º e 7º do Anexo I da Resolução CC/FGTS nº 765/2014.

O acesso à versão atualizada e aprovada do citado manual é disponibilizado na Internet, no endereço www.caixa.gov.br, opção download FGTS Manuais Operacionais.

Fica revogada a Circular Caixa nº 785/2017, que dispunha sobre a regulamentação de parcelamento do FGTS ao empregador com prerrogativa do plano de recuperação e reparcelamento do FGTS/CS, bem como o parcelamento regido pela Lei Complementar nº 150/2015, por meio da divulgação da versão 6 do Manual de Orientação - Regularidade do Empregador junto ao FGTS como instrumento disciplinador.

(Circular Caixa nº 800/2018 - DOU 1 de 16.02.2018)

Fonte: Editorial IOB