ICMS/SC - Restaurados dispositivos que autorizam a aplicação de 30% da MVA para o cálculo da substituição tributária

Foram restaurados os dispositivos que prevêem a aplicação equivalente a 30% da margem de valor agregado (MVA) para a formação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional.

Os dispositivos que autorizam a aplicação da MVA reduzida quando o destinatário for contribuinte enquadrado no Simples Nacional haviam sido revogados pelo inciso VI do art. 3º do Decreto nº 1.432/2017.

A norma em questão produz efeitos a contar de 1º.01.2018.

(Decreto nº 1.493/2018 - DOE SC de 15.02.2018)

Fonte: Editorial IOB