Promulga o Protocolo de Emenda ao Acordo sobre Aspectos dos
Direitos de Propriedade Intelectual Relacionados ao Comércio, adotado pelo
Conselho-Geral da Organização Mundial do Comércio, em 6 de dezembro de 2005.
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS 26/16, que divulga a
relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da
cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Publica Convênios ICMS aprovados na 297ª Reunião
Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 20.02.2018.
Altera o Convênio ICMS 05/18, que dispõe sobre redução da
base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos, de quatro
ou duas rodas.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder remissão
parcial de créditos tributários do ICMS nas transferências interestaduais com
produtos derivados de petróleo, não alcançados pela imunidade disposta na
alínea "b", inciso X, § 2º, do art. 155 da Constituição Federal.
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista.
Altera o Convênio ICMS 51/00, que disciplina as operações
com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o
consumidor.
Publica Protocolos firmados no âmbito da COTEPE/ICMS.
Revigora e altera o Protocolo ICMS 57/16, que dispõe sobre a
suspensão do recolhimento do ICMS nos depósitos em armazém não alfandegado e
posterior remessa interestadual.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Alagoas ao Protocolo ICMS
46/00, que dispõe sobre a harmonização da substituição tributária do ICMS nas
operações com trigo em grão e farinha de trigo, pelos Estados signatários,
integrantes das Regiões Norte e Nordeste.
Dispõe sobre os procedimentos para expansão do novo modelo
de atendimento do INSS.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 20 de fevereiro de 2018.
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