Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até
5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de filmes, chapas, folhas,
películas, tiras e lâminas, biaxialmente orientados, de poli(tereftalato de
etileno), de espessura igual ou superior a 5 micrometros, e igual ou inferior a
50 micrometros, metalizado ou não, sem tratamento ou com tratamento tipo coextrusão,
químico ou com descarga de corona, originárias dos Emirados Árabes Unidos, do
México e da Turquia.
Altera o Capítulo IX do Regimento Interno da Câmara de
Comércio Exterior.
Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de
combustíveis.
Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X,
XI, XII, XIII e XIV anexas ao ATO COTEPE/ICMS 42/13, que divulga as margens de
valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que
dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis
e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Informa aplicação, no Estado de Pernambuco, do Protocolo
ICMS 1/16.
Aprova a 8a Edição do Manual do Sistema de Drawback Isenção
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 21 de fevereiro de 2018.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ementa: A partir de 8 de maio de 2013, o distribuidor de
álcool sujeito ao regime de apuração não cumulativa da Cofins não pode
descontar créditos relativos à aquisição de álcool etílico hidratado carburante
para revenda, qualquer que seja o fornecedor deste.
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