Altera o manual de Orientação e
as especificações do Arquivo eletrônico
para a entrega da declaração de Informações do
ICMS e movimento econômico (dIme), aprovados pela Portaria SEF nº 153,
de 27 de abril de 2012
Aprova o aplicativo Demonstrativo de Crédito Acumulado para Exercício
Encerrado - DCAEE e o respectivo Manual de Preenchimento.
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