Destaques DOU - 13/03/2017

PORTARIA Nº 80, DE 9 DE MARÇO DE 2017

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 25 da Portaria nº 6.209/MPS, de 16 de dezembro de 1999, resolve:

Art. 1º Estabelecer que, para o mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 1.199,20 (um mil, cento e noventa e nove reais e vinte centavos).

CIRCULAR Nº 3.829, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Altera a Circular nº 3.691, de 16 de dezembro de 2013, a fim de permitir a utilização de assinaturas eletrônicas em contratos de câmbio em qualquer formato admitido pelas partes como válido e aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.

CARTA CIRCULAR Nº 3.808, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Exclui títulos e subtítulo do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

CARTA CIRCULAR Nº 3.809, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Altera função de título contábil no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif), relativo a registro de depósitos para liquidação de ajustes e de posições em sistemas de compensação e de liquidação.

PORTARIA Nº 50, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Disciplina as rotinas operacionais a serem adotadas pelos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.

PORTARIA Nº 51, DE 7 DE MARÇO DE 2017

Disciplina o acesso de pessoas e de veículos aos recintos alfandegados jurisdicionados pela Alfândega do Porto de Manaus.

COMUNICADO Nº 30.497, DE 9 DE MARÇO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de março de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 143, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO COM SUS- PENSÃO. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. OPERAÇÃO DE SAÍDA PARA ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. REGISTRO. PRI ASSOCIATION.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 129, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2017

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

EMENTA: RASTREAMENTO VEICULAR.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 148, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: COFINS-IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA. ADI- CIONAL. PRODUÇÃO DE EFEITOS.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 156, DE 3 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI

EMENTA: CONTRIBUINTE. IMPORTAÇÃO. REVENDA. CHOCOLATE CLASSIFICADO NA SUBPOSIÇÃO 1806.90 DA TIPI.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 157, DE 3 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

EMENTA: O pagamento do adicional da Cofins-Importação de que trata o § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 2004, não gera para seu sujeito passivo, em qualquer hipótese, direito de apuração de crédito da Cofins.

ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário

EMENTA: INEFICÁCIA PARCIAL. QUESTIONAMENTO SOBRE CONSTITUCIONALIDADE OU LEGALIDADE DA LEGISLAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 158, DE 3 DE MARÇO DE 2017

EMENTA: SIMPLES NACIONAL. SERVIÇO DE IMPERMEABILIZAÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 160, DE 3 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: SISCOSERV. SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE CARGA. OBRIGATORIEDADE DE REGISTRO. SERVIÇOS POR PRAZO INDETERMINADO. VALOR NÃO PREVIAMENTE ESTIPULADO. MONTANTE E DATA DE REGISTRO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 161, DE 3 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE. PAGAMENTOS EFETUADOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO À COOPERATIVA DE TÁXI. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS, NA CATEGORIA DE ALUGUEL (TÁXI). INEXIGIBILIDADE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 163, DE 6 DE MARÇO DE 2017

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

EMENTA: DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE DRAWBACK. MODALIDADE SUSPENSÃO.