Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e
combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de
reunião de público; altera as Leis nos 8.078, de 11 de setembro de 1990, e
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil; e dá outras providências.
Altera a Lei no 13.254, de 13 de janeiro de 2016, que
"Dispõe sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
(RERCT) de recursos, bens ou direitos de origem lícita, não declarados ou
declarados incorretamente, remetidos, mantidos no exterior ou repatriados por
residentes ou domiciliados no País".
Altera as listas de autopeças constantes dos Anexos I e II
da Resolução CAMEX nº 116, de 2014.
Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o segundo
trimestre de 2017.
Extingue o Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº
1.429, de 16 de dezembro de 2016, que trata das regras relativas ao Cadastro de
Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de
escravo.
Aprova instruções para aferição e dos requisitos de
representatividade das centrais e dá outras providências.
Prorroga em 60 dias o prazo da consulta pública do texto
técnico básico para criação da Norma Regulamentadora referente às atividades de
Limpeza Urbana.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 28 de março de 2017.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
FUNDAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. IRRETRATABILIDADE.
ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS. DESCABIMENTO.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
RECOLHIMENTO INDEVIDO. RETIFICAÇÃO GFIP. NECESSIDADE
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: ACORDO COLETIVO. REEMBOLSO. MEDICAMENTOS, APARELHOS
CORRETIVOS E TERAPIAS. BASE DE CÁLCULO.
ACORDO COLETIVO. REEMBOLSO. MEDICAMENTOS, APARELHOS
CORRETIVOS E TERAPIAS. ACIDENTE DE TRABALHO.
ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA: CRÉDITO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. APOSENTADO. RETORNO À ATIVIDADE REMUNERADA ABRANGIDA
PELO RGPS. OPÇÃO PELO REGIME DE TRIBUTAÇÃO. CABIMENTO. DIREITOS
PREVIDENCIÁRIOS.
ASSUNTO: REGIME ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO CAMBIAL E
TRIBUTÁRIA (RERCT)
EMENTA: RERCT. CONTA CONJUNTA. TITULARIDADE EFETIVA DE UM
ÚNICO PARTICIPANTE.
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA: MERCADO DE LIQUIDAÇÃO FUTURA. SWAP. MERCADO DE
BALCÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
Na Resolução CAMEX no 5, de 16 de fevereiro de 2017,
publicada no Diário Oficial da União no 35 em 17 de fevereiro de 2017, Seção 1,
páginas 47 a 80:
No Ato COTEPE/ICMS 8/17, de 7 de março de 2017, publicado no
DOU de 08 de março de 2017, seção 1, páginas 53 e 54;
No Ato COTEPE/MVA nº 06/17, de 23 de março de 2017,
publicado no DOU de 24 de março de 2017, Seção 1, páginas 91 e 92, no
preâmbulo, onde se lê: "..., torna público que o Estado de São
Paulo...", leia-se: "..., torna público que os Estados do Ceará e de
São Paulo...".
No Protocolo ICMS 80/16, de 09 de dezembro de 2016,
publicado no DOU de 29 de dezembro de 2016, Seção 1, página 647, no preâmbulo,
onde se lê: "...Bahia, Ceará, Rondônia, Paraíba...", leia-se:
"...Bahia, Ceará, Paraíba...".
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