Receita Federal consolida normas aplicáveis ao imposto e às contribuições

Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017, a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) dispôs sobre a determinação e o pagamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL), da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, bem como sobre a adoção inicial do regime tributário introduzido pelos arts. 1º, 2º e 4º a 71 da Lei nº 12.973/2014.

Entre as disposições ora introduzidas destacamos:

a) que a referida norma não se aplica às microempresas (ME) e às empresas de pequeno porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, exceto em relação ao ganho de capital percebido em decorrência da alienação de bens e direitos do ativo não circulante tratado no art. 314;

b) foram aprovados:

b.1) Anexo I - Tabela de adições ao lucro líquido;

b.2) Anexo II - Tabela de exclusões do lucro líquido;

b.3) Anexo III - Taxas anuais de depreciação;

b.4) Anexo IV - Ganho na avaliação a valor justo não evidenciado por meio de subconta;

b.5) Anexo V - Utilização de subcontas na adoção inicial, ajuste a valor presente e avaliação a valor justo;

b.6) Anexo VI - Aquisição de participação societária em estágios;

b.7) Anexo VII - Contratos de concessão de serviços públicos, diferimento da tributação do lucro;

b.8) Anexo VIII - Utilização de subcontas na adoção inicial - Diferença na depreciação acumulada;

b.9) Anexo IX - Adoção inicial - Utilização de subcontas auxiliares;

c) foram revogadas:

c.1) Instrução Normativa SRF nº 46/1989, que dispunha sobre a determinação da base de cálculo da CSL e do IRPJ;

c.2) Instrução Normativa SRF nº 152/1998, que dispunha sobre a determinação da base de cálculo de tributos e contribuições administrados pela RFB, relativamente às operações com veículos usados;

c.3) Instrução Normativa SRF nº 162/1998, que fixava o prazo de vida útil e a taxa de depreciação dos bens relacionados nos seus Anexos I e II;

c.4) Instrução Normativa SRF nº 31/2001, que dispunha sobre a opção pelo lucro presumido das sociedades em conta de participação (SCP);

c.5) Instrução Normativa SRF nº 257/2002, que dispunha sobre a tributação dos resultados da atividade rural na apuração do IRPJ;

c.6) Instrução Normativa SRF nº 390/2004, que dispunha sobre a apuração e o pagamento da CSL;

c.7) Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014, que dispunha sobre a determinação e o pagamento do IRPJ e da CSL das pessoas jurídicas, bem como disciplinava o tratamento tributário da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973/2014;

c.8) Instruções Normativa RFB nºs 1.556 e 1.575/2015, que alteraram a Instrução Normativa RFB nº 1.515/2014.

(Instrução Normativa RFB nº 1.700/2017 – DOU 1 de 16.03.2017)

Fonte: Editorial IOB