Delega competência para deliberar quanto aos pedidos de
restituição do ICMS nos casos previstos no inciso II do art. 2º
da Portaria SEF n° 413, de 30 de novembro de 2015.
ATO DIAT Nº 006/2017
Adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a
consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição
tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e
bebida hidroeletrolítica e energética.
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